PLANOS MUNICIPAIS PASSAM PARA NÍVEL INTERMUNICIPAL
A partir de 2021 serão as Comunidades Intermunicipais (CIM) a desenvolver os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), obrigatórios para as câmaras municipais, vão transitar em 2021 para as Comunidades Intermunicipais (CIM).
Estes planos intermunicipais estão previstos no novo Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), uma vez que, conforme declarações à agência Lusa do secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino, “os incêndios não têm uma delimitação municipal”.
Do lado das câmaras municipais passa a existir apenas um Plano Operacional Municipal (POM), bastante mais simples que os PMDFCI.
Dos 278 municípios de Portugal continental, três nunca tiveram Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, previstos desde 2006, uma vez que não têm floresta (Porto, Amadora e São João da Madeira). Dos restantes, 173 têm planos atualizados em vigor (existe a obrigatoriedade de serem revistos de 10 em 10 anos), e 107 têm planos desatualizados.
Na mesma entrevista, João Catarino ensaiou uma explicação para a existência de municípios que não conseguiram rever o PMDFCI dentro do prazo legal, referindo um eventual início tardio do processo, que obriga à auscultação de dezenas de entidades. E lembrou que, na falta de atualização do plano, não existe um vazio legal, aplicando-se as normas do que já estava em vigor.
Sem prejuízo da transição anunciada dos planos para o nível intermunicipal, o secretário de Estado adiantou ainda que o Governo está a trabalhar com as câmaras municipais para que os PMDFCI estejam “rapidamente todos revistos e aprovados”.
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