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Arrendamento forçado: Lei já está em vigor

Estado já pode tomar posse temporária de terrenos abandonados em AIGPs para realização de operações de gestão agroflorestal.

parcelas de florestas

Entrou em vigor no dia 1 de julho o Decreto-Lei n.º 52/2021, que estende o regime jurídico do arrendamento forçado aos prédios rústicos nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) – zonas com grande risco de incêndio ou onde já ocorreram grandes fogos.

O novo diploma visa dar resposta a situações de terras abandonadas, sem prevenção de risco de incêndios, transferindo a posse desses terrenos a favor do Estado, para que este substitua o proprietário na realização de operações de gestão agroflorestal exigidas por lei. Esta posse decorre apenas durante o tempo necessário para executar a referida intervenção.

O arrendamento forçado só pode, no entanto, ser aplicado, quando o terreno estiver dentro de uma AIGP onde decorra uma Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP) e se o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, não manifestem a intenção de executar de forma voluntária as intervenções previstas na OIGP”, ou se o proprietário for desconhecido.

Quando o terreno for declarado de utilidade pública e arrendado a favor do Estado, o proprietário terá direito a uma renda. O valor é fixado “por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural” e o pagamento é realizado pela entidade gestora da OIGP “numa única prestação anual“. Falta ainda publicar o diploma que fixa esses valores, que serão depositados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, no caso de a entidade gestora ser pública, ou num banco à escolha, se for privada.

Lei aplica-se a quem não faz nem deixa fazer

Após ser notificado, o proprietário pode recusar aderir e opor-se a que o Estado o substitua, executando ele as operações necessárias, mas, se não o fizer, terá de pagar as despesas e benfeitorias entretanto realizadas pelo Estado para reverter o regime.

Em junho foram aprovadas cerca de 20 AIGPs, promovidas, sobretudo, por autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia), entidades gestoras de ZIF ou associações de produtores florestais. Depois da formalização da correspondente operação de gestão da paisagem, cada entidade gestora irá proceder à identificação dos proprietários e preencher o cadastro simplificado em falta, sendo nesse momento que se coloca a hipótese de um arrendamento forçado por parte do Estado.

Assim, este diploma legal “só se aplica aos proprietários que não façam, nem deixem fazer“, afirmou o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Catarino, acrescentando que a “expectativa é que seja muito pouco usado“.